Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento antecipado do mérito em virtude de ser a dissolução da sociedade conjugal um direito potestativo, independente de contraditório e julgado mediante sentença constitutiva negativa com ef ...

Alimentos, paternidade socioafetiva e a reforma do Código Civil

Erick Labanca Garcia[1]   Resumo A paternidade socioafetiva encontra, hoje, um importante papel no direito de família brasileiro. Com ela, vem a obrigação alimentar em relação aos filhos oriundos de filiação socioafetiva. Tendo isso em vista, a proposta de alteração do art. 1.696, do Código Civil, pelo anteprojeto de reforma deste, ao adicionar parágrafo &ua ...